Nova suspensão de despejos e desocupações de imóveis urbanos e rurais.
Decisão proferida pelo Ministro LuÃs Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, espichou para o próximo dia 30 de junho a vigência da...
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As sanções não-pecuniárias nos condomÃnios.
Por existirem meios legais para cobrança das dÃvidas condominiais, não se admitem restrições não-pecuniárias ao condômino inadimplente....
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